SAIU NA ADORO: Adjudicação Compulsória nos contratos de compra e venda de imóveis

@josandaboaventura_advogada

Josanda Boaventura explica os benefícios, desafios e implicações legais

A Adjudicação Compulsória representa um importante instrumento no contexto do mercado imobiliário brasileiro, desempenhando um papel fundamental na proteção dos direitos dos compradores e vendedores. Nos últimos anos, com as alterações legislativas, foi viabilizada a realização desse procedimento de forma extrajudicial, o que se revela um avanço significativo para o setor.

A advogada Josanda Boaventura afirma que o procedimento é de extrema importância para quem deseja comprar e vender: “A Adjudicação Compulsória é um procedimento atualmente extrajudicial. Ele possibilita a transferência de um imóvel para o nome do comprador pelo cartório de imóveis nos casos em que o vendedor não cumpra suas obrigações contratuais, como, por exemplo, a recusa em lavrar a escritura de compra e venda para o comprador quando o imóvel já foi quitado”, explica a advogada.

Para a advogada, a Lei n. 14.382/2022 e o Provimento 150/2023 do CNJ foram marcos importantes nesse contexto, pois permitem a realização da Adjudicação Compulsória diretamente no Cartório de Registro de Imóveis. Os benefícios dessa modalidade são significativos, destacando-se a facilidade, simplicidade, celeridade e o menor custo em comparação com os processos judiciais. “Os custos da adjudicação compulsória se fixam em pagamento do imposto de transmissão e lavratura da Ata Notarial pelo Tabelionato de Notas e Registro”, informa.

Josanda explica que em contraposição à usucapião, a Adjudicação Compulsória é viável quando o imóvel possui matrícula ou transcrição. Entre as situações que se aplicam ao procedimento estão: a recusa injustificada do vendedor em cumprir o contrato, a morte ou ausência declarada do vendedor, a incapacidade civil, a localização incerta e desconhecida do vendedor, bem como a extinção de pessoas jurídicas.

A advogada ressalta ainda que a evolução legislativa brasileira nesse âmbito tem sido positiva ao permitir a realização extrajudicial desse procedimento, que anteriormente era restrito ao âmbito judicial. Um recurso relevante para assegurar a segurança jurídica nas transações imobiliárias, oferecendo uma alternativa eficaz e ágil para a resolução de disputas contratuais, desde que observados os requisitos legais e tomadas as devidas precauções. “Mas é importante ressaltar a importância de contar com orientação jurídica especializada, uma vez que nem toda recusa de lavratura ou qualquer ato de transferência é passível de adjudicação compulsória”, conclui.

Foto: Guilherme Augusto

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