SAIU NA ADORO: Impactos do Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento no agronegócio brasileiro

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@estrelaneto.adv

Texto: Aylon Estrela Neto 

Aprovado em abril e em vigor desde 29 de junho de 2023, o Regulamento da União Europeia para Produtos Livres de Desmatamento (conhecido em inglês como Regulation on Deforestation-free Products) indica, segundo o Ministério da Agricultura, que impactará cerca de 350 produtos brasileiros relacionados a sete cadeias produtivas (café, soja, carne bovina e couro, madeira e papel, óleo de palma, cacau e borracha).

É sabido que a União Europeia é uma grande consumidora de commodities brasileiras, ficando atrás apenas da China. Essa relação internacional gerou cerca de US$ 95 bilhões no período de 12 meses, até junho de 2023. Apesar do cenário comercial promissor, o futuro com o novo regulamento pode ser afetado.

Conforme destacado em suas considerações introdutórias (“considerandos”), a Lei europeia objetiva limites para a entrada de produtos provenientes de desmatamento até dezembro de 2020 (com início da aplicação até dezembro de 2024), sendo assim, exige que seja provado que suas cadeias de fornecimento sejam rastreadas através de dados de geolocalização (associados à imagem de satélite).

O não atendimento à nova legislação implica em punições, como suspensão do comércio importador, apreensão e destruição dos produtos, e multas de até 4% do valor anual arrecadado pela operadora responsável.

Dessa forma, muitos produtores e exportadores brasileiros iniciaram uma corrida para adequação, gerando novos investimentos e preocupações com a manutenção desta relação comercial. A preocupação paira sobre a ausência de diretrizes concretas e necessárias para adequação às novas regras europeias, fato este que gera instabilidade e risco à atividade comercial agrícola brasileira.

Ocorre que a lei de aplicação extraterritorial, unilateral e discricionária, esbarra em nosso moderno Código Florestal brasileiro, que é de grande impacto ambiental no restante do mundo, pois este permite que na Amazônia legal seja desmatada 20% da área de floresta onde a propriedade está situada, e 65% no cerrado.

Diante disso, em tempos de ESG e práticas sustentáveis, muito se discute sobre a real necessidade de revisão do Código Florestal brasileiro para buscar efetividade na conservação ambiental, combate ao desmatamento e às mudanças climáticas, no entanto, ainda não há um consenso.

Fato é que o objetivo da União Europeia é trazer “padrões de comportamento” que gerem um efeito positivo para a sustentabilidade do meio ambiente e influência a outros países que produzem e exportam, incluindo o Brasil.

Aylon Estrela é advogado, sócio-fundador do escritório Estrela Neto Advogados.

Foto: Nathália Batista Pereira

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