SAIU NA ADORO: A Adjudicação Compulsória Extrajudicial e a sua atual normatização

Em 15 de setembro de 2023 foi publicado pelo CNJ o Provimento 150, que regulamenta no país a adjudicação compulsória extrajudicial.

Um grande avanço para o setor imobiliário.

A adjudicação compulsória extrajudicial já havia sido instituída em 27 de junho de 2022, quando a Medida Provisória nº 1.085/2021 foi convertida na Lei nº 14.383/2022.

Já era uma realidade. Contudo, a sua abordagem ainda era muito vaga, tornando difícil a sua imediata aplicação pelos operadores do direito, advogado, tabelião e registrador.

Era imprescindível a sua normatização, pois somente com a uniformização do tema seria possível a sua utilização de forma objetiva e segura, de modo a alcançar o seu principal objetivo, que é o direito à propriedade.

A adjudicação compulsória extrajudicial é uma forma de regularização imobiliária em que é operada a transferência da propriedade para o detentor desse direito que, por motivo alheio à sua vontade, esteja impossibilitado de proceder a transferência da propriedade pela via originária.

Esse impedimento decorre da negativa do vendedor em operar a transferência da propriedade, seja por razões desmotivadas, por estar em local incerto e não sabido, ou seja pelo seu falecimento, dentre outras possibilidades.

Estando diante de uma situação como esta, pode o interessado, através da sua advogada, requerer a adjudicação compulsória extrajudicial, bastando para isso preencher os seus requisitos.

Para o pleito, o interessado deve possuir qualquer documento comprobatório do ato ou negócio jurídico que celebrou, além da prova de sua quitação.

É importante salientar que, como regra geral, não pode haver no documento o direito de arrependimento.

Estando preenchidos os requisitos, deve ser elaborado o requerimento ao Tabelionato de Notas a fim de que seja lavrada a ata notarial.

Nessa fase, é importante informar que o tabelião de notas pode tentar uma conciliação entre o interessado e o requerido, mas para isso é necessária a anuência do interessado. Se houver a conciliação, a transferência da propriedade ocorrerá da forma originária, cessando a adjudicação compulsória.

Não havendo conciliação, após lavrada a ata notarial, todo o processo, requerimento, ata notarial e demais documentos devem ser encaminhados para o Registro de Imóveis.

Após o ingresso no Registro de Imóveis, o requerido será notificado para tomar ciência do procedimento e se manifestar sobre ele se tiver interesse.

Realizadas as notificações e respeitados os prazos para manifestação, o oficial de registro de imóveis poderá expedir nota devolutiva para cumprimento de exigências, rejeitar ou deferir o pedido de adjudicação compulsória extrajudicial.

Quando expedida a nota devolutiva, pode o interessado cumprir as exigências apontadas ou suscitar dúvida, poderá também suscitar dúvida quando o procedimento for rejeitado.

Havendo o deferimento, a adjudicação compulsória se concretizará mediante a transferência da propriedade do imóvel para o interessado.

Cabe também informar que a adjudicação compulsória pode ser processada pela via judicial, e caso haja um processo judicial em curso, pode ser requerida a sua suspensão a fim de que a adjudicação compulsória seja pleiteada na via extrajudicial.

Com a regulamentação da adjudicação compulsória dispomos de mais um meio efetivo de regularização imobiliária que positivamente impacta toda a sociedade.

Se você tem quaisquer perguntas sobre a regulamentação da adjudicação compulsória e quiser saber se ela pode ser usada no seu caso, não hesite em nos contactar.

Foto: Guilherme Augusto

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