SAIU NA ADORO: Como funciona a lei geral de proteção de dados (LGPD) no âmbito do trabalho

Artigo

@anandanegraonunes

@gilsemati

Texto: Ananda Negrão e Gilsem Tsumanuma

Ao longo do contrato de trabalho, inúmeros dados pessoais do empregado são coletados e devem ter tratamento adequado, não podendo ser disponibilizados a terceiros sob pena de causar importunação, prejuízo ou até discriminação.

O objetivo da Lei Geral de Tratamento de Dados é assegurar ao trabalhador o controle sobre o destino das suas informações pessoais, a partir de uma relação transparente com quem controla esses dados. Ela precisa ser obedecida por todos os empregadores, sejam eles empregadores de pequeno, médio ou grande porte, e independente da quantidade de funcionários, faturamento ou área de atuação.

Ananda explica que o descumprimento da LGPD nas relações trabalhistas pode gerar penalidades ao empregador, como: advertência, multa simples no importe de 2% sobre faturamento, multa diária, publicidade da infração, bloqueio, eliminação ou suspensão total ou parcial do funcionamento do banco de dados.

E quais seriam os dados pessoais a serem tratados? Seriam todas as informações relacionadas à pessoa natural, como por exemplo: nome, sobrenome, data de nascimento, número do CPF e RG, endereço de domicílio,  contato telefônico, e-mail pessoal ou corporativo, IP do computador, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Ou seja, são informações que identificam ou possam identificar a pessoa.

Cada dado coletado deve corresponder a uma finalidade. E o fim a que se destina o dado precisa ser legítimo, específico, explícito e devidamente informado ao titular, não sendo permitido o uso posterior de um dado para finalidade diversa daquela informada ao trabalhador. Além disso, aos trabalhadores deve ser assegurada a consulta integral e gratuita sobre a forma e o tempo de duração do tratamento do dado.

Quanto ao tempo de armazenamento de dados do empregado, a lei não traz expressamente por quanto tempo o empregador deve armazená-los, mas é possível apurar o tempo razoável dependendo de cada situação, a exemplo da: previdência, reclamações trabalhistas e encargos tributários.

A lei prevê quatro hipóteses de término do tratamento dos dados pessoais: verificação de que a finalidade foi alcançada, fim do período de tratamento, quando o próprio titular pede que aqueles dados sejam eliminados, e por determinação de autoridade judiciária, fiscalizadora, policial, entre outras. Porém, a regra básica consiste em indagar se existe a necessidade de manter aquele determinado dado. Se não houver finalidade específica, a recomendação é de eliminá-lo.

Foto: Guilherme Augusto

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