SAIU NA ADORO: Registro de incorporação: alteração na legislação brasileira confere dinâmica às incorporações imobiliárias

Texto: Paula Tanajura  

Paula Tanajura aborda flexibilização da norma para incorporações

Quem já negociou um imóvel na planta seguramente ouviu falar do RI ou Registro de Incorporação, procedimento que deve ser feito no cartório de registro de imóveis para garantir segurança na hora da compra. Através do RI é possível saber todas as informações do futuro empreendimento e do incorporador, assegurar que a construção foi aprovada pelo município e, principalmente, que o empreendimento será entregue com as mesmas características prometidas na promessa de compra e venda, dentre outras coisas.

De acordo com o antigo texto da Lei de Incorporações Imobiliárias, de 1964, para dar maior segurança ao investidor/comprador, e inclusive evitar concorrência desleal entre os incorporadores, estes últimos não poderiam negociar unidades sem concluir o registro da incorporação no cartório, sob pena de responder por crime. O simples termo “negociar” contido nesta lei sempre foi interpretado como proibição de efetuar reservas de unidades e até pesquisa de mercado a fim de identificar possíveis interessados em adquirir/investir em unidades do empreendimento.

Recente alteração na norma, no entanto, trouxe maior flexibilidade às incorporações permitindo uma interpretação mais liberal, sem perder de vista a necessária proteção ao consumidor. De forma acertada, o legislador agora proíbe apenas a alienação das unidades antes do registro de incorporação. Desse modo, agora o incorporador passa a poder fazer pesquisa de mercado e, inclusive, efetuar reservas de unidade, com a tranquilidade de que não cometerá um crime. Vale chamar a atenção para o fato de que continua sendo proibido ao incorporador cobrar pagamentos do comprador em virtude de eventual reserva de unidade do empreendimento antes do registro da incorporação.

Sem dúvida alguma, a recente mudança na lei de incorporações imobiliárias deu ao mercado imobiliário a dinâmica que este merece, mas continua sendo de extrema importância que o comprador/investidor no mercado imobiliário continue atento e só adquira efetivamente unidades em empreendimentos cujo registro da incorporação tenha sido concluído, o que é possível verificar com a obtenção da certidão de matrícula do terreno sobre o qual o empreendimento será construído.

Paula Tanajura é Advogada, Especialista em Direito Imobiliário e Direito Empresarial. A profissional é membro da comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Bahia; Membro fundadora e Diretora do Instituto Baiano de Direito Imobiliário; e sócia do advogado Matheus Cerqueira no escritório Cerqueira Tanajura Teixeira Advogados.

Fotos: Peu Accioly

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