O contribuinte de Luís Eduardo Magalhães, pessoa física ou jurídica, que precisa regularizar suas dívidas fiscais com o município, já pode aderir ao REFIS 2022. A lei 1.023 entrou em vigor em 28 de junho, após sanção do prefeito Junior Marabá.

O Programa de Recuperação Fiscal traz a possibilidade do parcelamento em até 24 meses, com descontos de até 90%, sobre juros e multas e isenção de honorários advocatícios, de acordo com o número de parcelas escolhidas pelo contribuinte.

Uma excelente oportunidade para que o munícipe regularize os seus débitos com o município e contribua com o desenvolvimento da cidade.

A adesão pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Secretaria Municipal da Fazenda ou através dos contatos: e-mail: refis@pmlem.ba.gov.br / WhatsApp (77) 9 9966-7241.

Com informações da Prefeitura de LEM.
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