A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, multou em 2,5 milhões de reais a Decolar.com por oferecer melhores preços a clientes que estão fora do Brasil. A empresa tem oferecido diferentes preços para reservas em hotéis no Brasil, de acordo com o país do consumidor.

Segundo a Senacon, a multa também foi imposta porque a empresa privilegiava clientes estrangeiros, ocultando a disponibilidade de acomodações para consumidores brasileiros.

Na decisão, o Secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Roca, destacou que as infrações violam o direito do consumidor, que é o direito à informação. “É a essência do contrato e assegura a transparência na relação de consumo. Por isso, a informação deve ser completa, gratuita e útil, de forma que o consumidor compreenda o que está adquirindo ou contratando, para o exercício pleno da liberdade de escolha”, observou.

A Decolar recorreu, alegando que jamais exerceu tais práticas, seja em relação aos consumidores brasileiros ou estrangeiros. Reafirmou, dentre outros argumentos, que as legislações tributárias são diferentes nos países, o que provocaria a diferença de preços.

A Senacon acatou o recurso parcialmente, apenas para reduzir o valor da multa, que na análise inicial do caso era de R$ 7,5 milhões. A decisão é definitiva e não cabe mais recurso.

Retorno à sociedade

O valor R$2,5 milhões será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), administrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O FDD é formado por recursos de multas e de condenações judiciais.

Os valores são empregados em projetos que previnam ou recomponham danos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e artístico, ao consumidor e a outros interesses difusos, os considerados individuais ou coletivos. A seleção dos projetos é realizada periodicamente por meio de editais de seleção.

Informações de Karla Mamona para o G1.
Foto: Vidar Nordli-Mathisen/Unsplash